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Arquivo PDF document Lei nº 760-1984 - Código de Posturas Municipal.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h25
Localizado em Leis / Plano Diretor
Arquivo PDF document Lei nº 1861-2005 - Institui Código Tributário.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h22
Localizado em Leis / Código Tributário
Arquivo PDF document Lei nº 1881-2006 - Alteração Código Tributário.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h22
Localizado em Leis / Código Tributário
Arquivo PDF document Lei nº 1935-2007 - Alteração Código Tributário.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h23
Localizado em Leis / Código Tributário
Arquivo PDF document Lei nº 2083-2009 - Plano Carreira Magistério.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h25
Localizado em Leis / Plano Diretor
Arquivo PDF document Lei nº 2324-2013 - Nota Fiscal eletronica.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h25
Localizado em Leis / Plano Diretor
Arquivo PDF document Lei nº 2325-2013 - Institui Código Tributário Tabelas.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h23
Localizado em Leis / Código Tributário
Arquivo PDF document Lei nº 2332-2013 - Alteração Código Tributário.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h24
Localizado em Leis / Código Tributário
Arquivo PDF document Lei nº 2394-2014 - Alteração Código Tributário.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h24
Localizado em Leis / Código Tributário
Arquivo PDF document Lei nº 2464-2016 - Ementa Plano Diretor.pdf
por Tecnico última modificação 12/03/2022 19h26
Localizado em Leis / Plano Diretor