Funções do Poder Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Jaboticatubas é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar a população, legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar os atos da administração pública e promover a participação cidadã na vida política do município.

Seu funcionamento está fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município e em seu Regimento Interno, que definem as competências e os limites de sua atuação.

As funções exercidas pelo Legislativo municipal são distintas, mas complementares, e todas têm como finalidade a defesa do interesse público, o fortalecimento da democracia e o controle dos recursos e políticas públicas locais.

Função Legislativa

A principal função da Câmara é legislar sobre matérias de interesse exclusivo ou predominante do município. Isso envolve:

• Elaboração de projetos de lei ordinária, complementar ou de emenda à Lei Orgânica;

• Aprovação de leis que tratam de tributação, orçamento, plano diretor, normas urbanas, meio ambiente, saúde, educação, cultura, esportes e serviços públicos;

• Deliberação sobre projetos do Executivo e proposições apresentadas pelos próprios parlamentares;

• Revisão e atualização de leis municipais já existentes, conforme mudanças nas necessidades da cidade ou na legislação superior.

Essa função garante que a legislação local reflita os valores e as prioridades da sociedade jaboticatubense.

Função Fiscalizadora

A Câmara fiscaliza os atos do Poder Executivo para garantir a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Os mecanismos de fiscalização incluem:

• Solicitação de informações e documentos oficiais ao prefeito ou secretarias;

• Realização de audiências públicas e visitas técnicas para apuração de denúncias ou acompanhamento de obras e serviços;

• Atuação do Controle Interno da Câmara;

• Análise da prestação de contas anual do prefeito, emitindo parecer antes de seu julgamento final;

• Instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando necessário, para apuração de irregularidades;

• Fiscalização de contratos, convênios, nomeações, licitações e outras ações administrativas.

A função fiscalizadora é um dos principais instrumentos para o combate à corrupção e à má gestão pública.

Função de Controle Político e Institucional

Complementar à função fiscalizadora, essa função envolve o controle político dos atos do Executivo e a avaliação do comportamento ético e funcional dos próprios vereadores. Ela permite, por exemplo:

• Julgar o prefeito e vereadores por infrações político-administrativas, nos termos da legislação;

• Aprovar ou rejeitar nomeações para cargos municipais, quando exigido;

• Autorizar, negar ou sustar atos do Executivo que extrapolem os limites legais ou violem princípios constitucionais;

• Intervir administrativamente, nos casos previstos, em defesa do interesse coletivo.

Função Deliberativa e Administrativa

A Câmara também exerce funções internas, necessárias para sua organização e funcionamento. Cabe ao Plenário deliberar sobre:

• Eleição e posse da Mesa Diretora;

• Constituição das comissões permanentes e temporárias;

• Regulação do regime interno da Casa;

• Organização de sua estrutura administrativa, aprovações de cargos, servidores e quadro funcional;

• Administração do próprio orçamento e patrimônio.

Essas deliberações garantem a autonomia do Poder Legislativo frente aos demais poderes.

Função Representativa

Cada vereador é, acima de tudo, um representante direto da população. Essa função consiste em:

• Receber demandas e sugestões dos cidadãos;

• Estar presente nas comunidades, ouvindo suas reivindicações;

• Defender causas sociais, culturais, econômicas e ambientais junto ao Legislativo e ao Executivo;

• Promover audiências públicas, sessões solenes, eventos cívicos e reuniões abertas, estimulando a participação popular.

A função representativa fortalece o elo entre o povo e o Poder Público, tornando a democracia mais viva e efetiva.

Participação do Cidadão

A Câmara oferece ao cidadão canais permanentes de diálogo e controle social, como o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), o acesso às sessões plenárias, audiências públicas, consulta a documentos oficiais, e o uso da Ouvidoria Legislativa.

A participação ativa da população contribui para a qualidade da gestão pública e legitima as decisões tomadas no plenário.

A atuação integrada das funções legislativa, fiscalizadora, de controle, administrativa e representativa reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Jaboticatubas com a transparência, o equilíbrio entre os poderes e o fortalecimento da cidadania.