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Arquivo PDF document Ata da 19ª Reunião Ordinária. 03dez2025.pdf
por Tecnico — última modificação 30/12/2025 12h55
Localizado em Transparencia / Registro das Reuniões / 2025
Arquivo PDF document Portaria 011.2025.pdf
por Tecnico — última modificação 30/05/2025 13h58
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções e Portarias / 2025
Arquivo PDF document Lei nº 1881-2006 - Alteração Código Tributário.pdf
por Tecnico — última modificação 12/03/2022 19h22
Localizado em Leis / Código Tributário
Arquivo PDF document Portaria 015.2025.pdf
por Tecnico — última modificação 30/12/2025 12h57
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções e Portarias / 2025
Arquivo PDF document Ata da quinta reunião ordinária 06.04.2022.pdf
por Tecnico — última modificação 11/05/2022 21h18
Localizado em Transparencia / Registro das Reuniões / 2022
Arquivo PDF document Ata da reunião extraordinária 23.03.2022.pdf
por Tecnico — última modificação 11/05/2022 21h18
Localizado em Transparencia / Registro das Reuniões / 2022
Arquivo PDF document Resolução 001.2025.pdf
por Tecnico — última modificação 27/05/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções e Portarias / 2025
Arquivo PDF document Resolução 002.2025.pdf
por Tecnico — última modificação 27/05/2025 10h04
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções e Portarias / 2025
Arquivo PDF document Resolução 004.2025.pdf
por Tecnico — última modificação 27/05/2025 10h05
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções e Portarias / 2025
Arquivo PDF document Resolução 006.2025.pdf
por Tecnico — última modificação 27/05/2025 10h05
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções e Portarias / 2025
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